POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este instrumento contempla a Política de Privacidade da plataforma de gestão empresarial Fácil ERP. Antes de acessar e usar a Plataforma ou os serviços Fácil ERP, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com o suporte, por meio do e-mail suporte@jcmantovan.com.br. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo desta Política de Privacidade, você poderá aderir a ela. Caso você não concorde com esta Política de Privacidade, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma e dos serviços Fácil ERP. Você somente poderá utilizar a Plataforma e os demais serviços oferecidos pelo Fácil ERP caso aceite integralmente esta Política de Privacidade. A utilização da Plataforma ou dos demais serviços oferecidos pelo Fácil ERP implica a aceitação automática plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma ou dos demais serviços oferecidos pelo Fácil ERP, após a revisão da Política de Privacidade, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1 – DEFINIÇÕES

1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados com o significado detalhado abaixo:

“Fácil ERP”: é o mesmo que JC Mantovan Software, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.699.120-0001/57, com sede no Município de Maringá, Estado do Paraná.

“Controlador”: é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

“Dado Não Pessoal”: são informações fornecidas, coletadas ou processadas pelo Fácil ERP ou pelos Usuários que não permitem identificar uma pessoa natural, tais como dados técnicos, estatísticos e agregados.

“Dado Pessoal”: são informações fornecidas, coletadas ou processadas pelo Fácil ERP ou pelos Usuários que identificam ou permitem identificar uma pessoa natural, tais como seu nome, e-mail e telefone.

“Dado Pessoal Sensível”: são Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

“Operador”: é a pessoa, natural ou jurídica, que realiza operações de Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

“Tratamento”: são quaisquer operações envolvendo Dados Pessoais e/ou Dados Não Pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“Termos de Uso”: é o instrumento que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. O Fácil ERP poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre os Termos de Uso gerais, tais quais os Termos de Uso do Programa de Parceiros e os Termos de Uso da Fácil ERP Conta.

“Usuário”: são os clientes do Fácil ERP cadastrados na Plataforma, pessoas jurídicas, pagantes ou usuários de teste. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.

2 – OBJETO

2.1. Objeto. Esta Política de Privacidade tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o Tratamento de Dados Pessoais e de Dados Não Pessoais pelo Fácil ERP e é aplicável aos Usuários, eventuais contrapartes dos Usuários e aos Parceiros, que tenham seus Dados Pessoais inseridos, coletados ou processados por meio da Plataforma.

3 – CONSENTIMENTO DO TITULAR

3.1. Consentimento dos Usuários e Parceiros. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pelo Fácil ERP, o Usuário ou o Parceiro, conforme aplicável, expressamente consente e autoriza o Fácil ERP a realizar o Tratamento de seus Dados Pessoais para as finalidades determinadas e previstas nesta Política de Privacidade. O consentimento do Usuário ou do Parceiro, conforme o caso, poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, devendo, neste caso, o Usuário ou o Parceiro entrar em contato com a equipe do Fácil ERP por meio dos canais de comunicação oficiais informados nesta Política de Privacidade. A revogação do consentimento do Usuário ou do Parceiro implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso à Plataforma, sem qualquer ônus ou penalidade para o Fácil ERP. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os Tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo Usuário ou pelo Parceiro.

3.2. Consentimento de contrapartes do Usuário. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pelo Fácil ERP, o Usuário declara e garante que obteve o consentimento expresso e por escrito (que poderá ser formalizado por meio eletrônico) de todos os titulares de Dados Pessoais que sejam contrapartes do Usuário (e.g., clientes, fornecedores, prestadores de serviços, empregados, entre outros), e que tenham seus Dados Pessoais inseridos, coletados ou processados por meio da Plataforma em nome do Usuário.

4 – DADOS COLETADOS

4.1. Dados de Usuários, de contrapartes dos Usuários e dos Parceiros. Ao utilizar a Plataforma e interagir com o Fácil ERP, o Fácil ERP poderá realizar o Tratamento de Dados Pessoais e de Dados Não Pessoais (a) dos Usuários, (b) de eventuais contrapartes dos Usuários em suas operações comerciais e empresariais, tais como clientes, fornecedores, prestadores de serviços, empregados, entre outros, e (c) dos Parceiros.

4.2. Atuação do Fácil ERP como Controlador ou Operador de Dados Pessoais. O Fácil ERP realizará o Tratamento de Dados Pessoais em nome próprio e/ou em nome do Usuário. Quando o Fácil ERP realizar o Tratamento de Dados Pessoais em nome próprio, o Fácil ERP atuará como Controlador. Quando o Fácil ERP realizar o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Usuário, o Fácil ERP atuará como Operador de Dados Pessoais em nome do Usuário.

4.3. Responsabilidades do Usuário como Controlador de Dados Pessoais. O Fácil ERP poderá realizar o Tratamento de Dados Pessoais em nome dos Usuários quando estes incluírem Dados Pessoais de terceiros na Plataforma ou usarem a Plataforma para realizar o Tratamento de Dados Pessoais de terceiros. O Fácil ERP não tem controle sobre quais Dados Pessoais de terceiros o Usuário poderá inserir, coletar ou processar por meio da Plataforma, nem como tais Dados Pessoais serão utilizados pelo Usuário. Os Dados Pessoais de terceiros inseridos pelo Usuário ou coletados e processados pelo Usuário por meio da Plataforma ficarão à disposição dos Usuários, cabendo aos Usuários toda e qualquer responsabilidade a respeito da forma pela qual tais Dados Pessoais são objeto de Tratamento, inclusive pela obtenção de consentimento prévio e por escrito (que poderá ser formalizado por meio eletrônico) por parte do titular, nos termos da legislação aplicável, devendo manter o Fácil ERP indene e livre de qualquer responsabilidade a esse respeito.

4.4. Responsabilidade do Fácil ERP perante contrapartes dos Usuários. O Fácil ERP não tem qualquer relação com as contrapartes dos Usuários que eventualmente tenham seus Dados Pessoais inseridos ou coletados pelo ou para o uso da Plataforma. Os titulares de tais Dados Pessoais devem exercer seus direitos sobre seus Dados Pessoais diretamente perante os Usuários, podendo o Fácil ERP operacionalizar requisições de bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais em benefício de tais terceiros, quando o Controlador dos Dados Pessoais se negar de forma imotivada a fazê-lo e desde que tal operacionalização seja possível tecnicamente. Em caso de recebimento de pedidos de bloqueios ou eliminação de Dados Pessoais de terceiros, o Fácil ERP deverá responder ao terceiro e encaminhar à solicitação ao Usuário em prazo razoável, para que o Usuário adote as medidas adequadas e necessárias, nos termos da legislação aplicável.

4.4.1. Obrigação do Usuário de comunicação a respeito de solicitações de titulares de Dados Pessoais. Caso o Usuário receba qualquer solicitação de titulares de Dados Pessoais a respeito de Dados Pessoais que tenham sido objeto de Tratamento por meio do uso da Plataforma, o Usuário deverá comunicar e manter o Fácil ERP informado a respeito de todas as medidas adotadas pelo Usuário para resguardar os direitos dos titulares de Dados Pessoais, nos termos desta Política de Privacidade e da legislação aplicável.

4.4.2. Auditoria. Exclusivamente com o objetivo de verificar o adequado e pontual cumprimento desta Política de Privacidade e da legislação de proteção de dados pessoais em relação aos Dados Pessoais objeto de Tratamento por meio da Plataforma, o Fácil ERP terá o direito, mas não a obrigação, de realizar auditorias nos sistemas eletrônicos mantidos pelos Usuários e Parceiros para acesso à Plataforma, assim como poderá solicitar a apresentação de documentos e relatórios que revelem o adequado cumprimento. Os Usuários e Parceiros deverão indenizar o Fácil ERP por eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento das regras de proteção de dados pessoais a que tenham dado causa ou concorrido para tanto.

4.5. Detalhamento dos Dados Pessoais coletados pelo Fácil ERP. O Fácil ERP poderá realizar o Tratamento dos seguintes Dados Pessoais:

a. Dados de contato: nome, profissão, CPF, endereço, e-mail e telefone fixo e celular.

b. Dados da conta na Plataforma: nome de usuário e senha.

c. Dados de faturamento: endereço de cobrança.

d. Dados de navegação: endereço IP, localização geográfica e identificador do dispositivo.

e. Dados de contas conectadas com provedores de terceiros ou redes sociais: nome, e-mail, data de nascimento, telefone e e-mail.

4.5.1. Dados Pessoais Sensíveis. O Fácil ERP também poderá realizar o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Se isso acontecer, o Tratamento de tais Dados Pessoais Sensíveis será precedido de prévio e expresso consentimento do Usuário, do Parceiro ou do titular, conforme o caso. Caso o Usuário também venha a realizar o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis de terceiros por meio da Plataforma, o Usuário também deverá garantir que o Tratamento de tais Dados Pessoais Sensíveis somente será realizado se precedido de prévio e expresso consentimento do titular, por escrito, que poderá ser manifestado inclusive de forma eletrônica.

4.6. Combinação de Dados Pessoais e de Dados Não Pessoais. Caso o Fácil ERP combine Dados Pessoais e Dados Não Pessoais, a informação combinada será tratada como Dado Pessoal pelo Fácil ERP enquanto essa informação permanecer combinada ou não for anonimizada.

4.7. Outros Dados coletados pelo Fácil ERP. Além dos Dados Pessoais e dos Dados Não Pessoais, o Fácil ERP também poderá coletar, processar e usar outros dados dos Usuários ou dos Parceiros, notadamente dados relacionados com pessoas jurídicas, tais como CNPJ e outros informações financeiras e de faturamento para assegurar determinados pagamentos e a emissões de boletos bancários e notas fiscais.

4.8. Uso de Dados Não Pessoais. O Fácil ERP poderá realizar o tratamento de Dados Não Pessoais e outros dados que não permitam a identificação de uma pessoa natural como bem lhe aprouver, a seu discricionário critério, sem a necessidade de qualquer autorização prévia ou comunicação com os Usuários ou Parceiros, observados apenas os eventuais limites previstos na legislação aplicável.

4.9. Meios de coleta de dados. O Fácil ERP poderá coletar Dados Pessoais e Dados Não Pessoais das seguintes formas: (a) por meio do uso dos serviços disponibilizados pelo Fácil ERP, quando o Usuário ou o Parceiro navega na Plataforma, envia informações e conteúdo pela Plataforma ou entra em contato com o Fácil ERP, por meio de qualquer canal de atendimento; (b) por meio do fornecimento voluntário de dados pelos Usuários ou pelos Parceiros, quando o Usuário ou o Parceiro informa seus dados para fins de registro na Plataforma, envia documentos para o Fácil ERP ou entra em contato com o Fácil ERP, por meio de qualquer canal de atendimento; e (c) por meio de fontes independentes, quando o Fácil ERP realiza pesquisas perante instituições bancárias, processadores de pagamentos, empresas ou agências de proteção de crédito, entre outros.

5 – FINALIDADES E REQUISITOS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. Finalidades. O Fácil ERP realizará o Tratamento de Dados Pessoais para o atendimento das finalidades determinadas e específicas descritas abaixo:

a. Prestação de serviços: para disponibilizar e operar todas as funcionalidades e serviços da Plataforma.

b. Aprimoramento de serviços: para desenvolver e melhorar as funcionalidades e serviços da Plataforma, experiência e a comunicação com os Usuários e com os Parceiros, inclusive para criação de novas funcionalidades, serviços ou produtos.

c. Assistência técnica: para solucionar problemas técnicos, falhas e erros, inclusive de segurança, que venham a ocorrer no âmbito da Plataforma.

d. Comunicação com os Usuários e Parceiros: para permitir a comunicação com os Usuários e Parceiros, inclusive por meio de avisos gerais ou personalizados, notificações, comunicados, alteração de prazos e políticas.

e. Publicidade: para envio de anúncios ou material promocional ou publicitário do Fácil ERP.

f. Estatísticas: para análise de dados estatísticos e realização de pesquisas sobre produtos, serviços e comunicações, que podem ser usados pelo Fácil ERP ou por seus parceiros e contratados.

5.2. Requisitos. O Fácil ERP somente realizará o Tratamento de Dados Pessoais se e quando for necessário para (a) cumprir um contrato celebrado com o Usuário ou com o Parceiro, conforme o caso, tais como os Termos de Uso da Plataforma, no caso dos Usuários, e os Termos de Uso do Programa de Parceiros, no caso dos Parceiros; (b) cumprir uma obrigação decorrente de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis a que o Fácil ERP e/ou os Usuários ou Parceiros estejam sujeitos; e (c) atender aos interesses legítimos do Fácil ERP, tais como para manter e aprimorar os serviços que prestamos aos Usuários.

5.3. Gravação de ligações ou conversas. Para fins de qualificação, treinamento e para a segurança dos Usuários e Parceiros, o Fácil ERP pode monitorar ou gravar conversas telefônicas com os Usuários, com os Parceiros ou com pessoas agindo em nome dos Usuários e Parceiros. Ao se comunicar com o Fácil ERP, os Usuários e os Parceiros entendem, concordam e autorizam que as comunicações podem ser ouvidas, monitoradas e/ou gravadas sem aviso ou notificação prévios.

6 – ARMAZENAMENTO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Local de armazenamento. Os Dados Pessoais e os Dados Não Pessoais objeto de Tratamento pelo Fácil ERP podem ser armazenados em centros de armazenamento de dados físicos ou virtuais, em data center ou por meio de serviços disponibilizados por parceiros que podem estar localizados no Brasil e/ou em outros países, tais como Estados Unidos da América e países da União Europeia.

6.2. Prazo de armazenamento. Os Dados Pessoais objeto de Tratamento pelo Fácil ERP serão armazenados enquanto o Usuário ou o Parceiro, conforme o caso, mantiver uma conta ativa na Plataforma e pelo tempo necessário para que o Fácil ERP possa cumprir com as obrigações assumidas perante os Usuários e Parceiros, nos termos deste instrumento e dos Termos de Uso, e perante qualquer autoridade pública, conforme determinado pela legislação e regulamentação aplicáveis. A partir do momento em que o armazenamento dos Dados Pessoais deixar de ser necessário, o Fácil ERP realizará a remoção e a eliminação de tais dados.

6.3. Encerramento do uso da Plataforma, revogação de consentimento e término do Tratamento de Dados Pessoais. Caso o Usuário ou o Parceiro deixe de utilizar os serviços oferecidos na Plataforma por qualquer razão ou revogue o seu consentimento, os seus Dados Pessoais serão anonimizados ou excluídos definitivamente da Plataforma e dos sistemas de armazenamento do Fácil ERP, exceto se a retenção e o armazenamento de Dados Pessoais for necessário para (a) cumprimento de obrigação legal ou contratual, (b) atendimento de interesses legítimos do Fácil ERP ou (c) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Nesses casos, a retenção e o armazenamento de dados continuarão a ser realizados. Os Dados Pessoais também poderão ser anonimizados pelo Fácil ERP a qualquer momento, hipótese em que poderão ser mantidos pelo Fácil ERP para seu uso exclusivo mesmo após o término da relação com o titular dos Dados Pessoais.

7 – SEGURANÇA DE DADOS

7.1. Medidas de proteção de dados. O Fácil ERP emprega seus melhores esforços para proteger os Dados Pessoais e os Dados Não Pessoais objeto de Tratamento contra perda, roubo ou qualquer modalidade de uso ou acesso indevido e não autorizado, divulgação, alteração e destruição. O Fácil ERP aplica as melhores práticas de segurança no Tratamento de Dados Pessoais e de Dados Não Pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros.

7.2. Ausência de garantias. A despeito de todas as medidas de segurança adotadas pelo Fácil ERP, não é possível garantir e o Fácil ERP não garante a não ocorrência de vazamentos, interceptações e violações de sistemas e bases de dados. Nada nesta Política de Privacidade ou nos Termos de Uso deverá ser interpretado nesse sentido.

7.3. Tratamento de incidentes de segurança. Na hipótese de ocorrência de um incidente de segurança que resulte em destruição, perda, alteração, acesso não autorizado ou vazamento de Dados Pessoais, o Fácil ERP avaliará os riscos e eventuais danos causados e deverá comunicar, em prazo razoável, o titular e as autoridades públicas competentes a esse respeito. O Fácil ERP adotará todas as medidas disponíveis e razoáveis para mitigar eventuais danos causados aos titulares de Dados Pessoais que tenham sido objeto de Tratamento pelo Fácil ERP.

7.4. Responsabilidades dos Usuário e dos Parceiros por incidentes de segurança. É responsabilidade única e exclusiva dos Usuários ou dos Parceiros, conforme o caso, qualquer incidente de segurança que ocorra em sua conta ou com seus Dados Pessoais, ou com Dados Pessoais de terceiros que o Usuário venha a imputar ou processar na Plataforma, em razão de atos ou fatos nos quais o Usuário ou o Parceiro concorra com culpa exclusiva ou concorrente, tais como atos de divulgação de suas informações de acesso (login e senha) para terceiros, utilização de computadores de acesso público (e.g., lan house) ou qualquer outra forma de conexão com a internet que não seja privada e segura. Nesses casos, nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao Fácil ERP ou aos seus parceiros provedores de serviços de segurança e de armazenamento de dados.

8 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

8.1. Consentimento. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pelo Fácil ERP, os Usuários e os Parceiros expressamente consentem e autorizam o Fácil ERP a realizar o Compartilhamento de seus Dados Pessoais para as finalidades determinadas e previstas abaixo. Caso os Usuários e os Parceiros não concordem com o compartilhamento de seus Dados Pessoais, deverão imediatamente suspender o acesso e o uso da Plataforma e comunicar, por escrito, o Fácil ERP a esse respeito. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os Tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelos Usuários e/ou pelos Parceiros, conforme o caso.

8.1. Compartilhamento de Dados Pessoais com empresas do mesmo grupo. O Fácil ERP poderá disponibilizar ou compartilhar Dados Pessoais com subsidiárias, controladas, controladoras, investidas e demais empresas de seu grupo econômico com as finalidades de: (a) desenvolvimento de novos produtos e serviços; (b) oferta de produtos e serviços que melhor atendam aos interesses dos Usuários; e (c) geração de dados estatísticos e agregados acerca do uso da Plataforma e dos perfis dos Usuários.

8.2. Compartilhamento de Dados Pessoais com autoridades públicas. Sempre que exigido por lei ou por determinação de autoridade pública, o Fácil ERP poderá divulgar ou compartilhar, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio, os Dados Pessoais dos Usuários, de suas contrapartes e/ou dos Parceiros. O Fácil ERP também poderá compartilhar Dados Pessoais para responder a processos judiciais ou para participar de eventuais litígios ou demandas judiciais ou administrativas de qualquer natureza.

8.3. Transferência internacional de Dados Pessoais. O Fácil ERP poderá realizar transferências internacionais de Dados Pessoais com o objetivo de disponibilizar algumas das funcionalidades da Plataforma ou para obter informações que possam ajudar a desenvolver e aprimorar a Plataforma. Neste caso, o Fácil ERP deverá fazer com que os parceiros internacionais que venham a receber Dados Pessoais utilizem critérios e padrões de segurança compatíveis com aqueles previstos nesta Política de Privacidade.

8.4. Proteção de direitos e segurança. O Fácil ERP se reserva o direito de compartilhar Dados Pessoais e/ou Dados Não Pessoais sempre que acreditar e tiver motivos suficientes para considerar que a atividade do Usuário ou do Parceiro seja suspeita, ilegal ou prejudicial ao Fácil ERP, aos demais Usuários, Parceiros ou a quaisquer terceiros.

8.5. Compartilhamento de Dados Não Pessoais. Nada nesta Política de Privacidade limita ou restringe o compartilhamento de Dados Não Pessoais, a exclusivo e discricionário critério do Fácil ERP, sem a necessidade de qualquer autorização ou comunicação prévia.

9 – USO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

9.1. Finalidades do uso de cookies e tecnologias de rastreamento. O Fácil ERP poderá ocasionalmente vir a usar cookies e outras tecnologias de monitoramento ou rastreamento com a finalidade de (a) disponibilizar e operar as funcionalidades e serviços da Plataforma; (b) melhorar a experiência dos Usuários e dos Parceiros na Plataforma; (c) identificar problemas técnicos e falhas; e (d) monitorar e melhorar o desempenho geral da Plataforma.

9.2. Exclusão ou bloqueio de cookies e tecnologias de rastreamento. Caso o Usuário ou o Parceiro tenha interesse em excluir ou bloquear determinado cookie ou outra tecnologia de rastreamento, o Usuário ou o Parceiro, conforme aplicável, deverá verificar o arquivo ou diretório que armazena o cookie ou demais tecnologia de rastreamento e então deverá excluí-lo ou bloqueá-lo. A exclusão ou o bloqueio de cookies e demais tecnologias de rastreamento poderá afetar o normal e adequado funcionamento da Plataforma, inclusive com prejuízos para a experiência de navegação do Usuário ou do Parceiro, conforme aplicável.

10 – DIREITOS DO TITULAR SOBRE SEUS DADOS PESSOAIS

10.1. Direitos do titular. Por meio dos canais de comunicação oficiais do Fácil ERP, conforme previsto abaixo, os titulares de Dados Pessoais objeto de Tratamento pelo Fácil ERP na condição de Controlador poderão solicitar à Fácil ERP, a qualquer momento e mediante requisição por escrito enviada para os canais de comunicação oficiais do Fácil ERP: (a) confirmação da existência de Tratamento de Dados Pessoais; (b) acesso a seus Dados Pessoais; (c) correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com esta Política de Privacidade ou com a legislação aplicável; (e) eliminação de Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses em que tal eliminação não puder ser realizada, nos termos desta Política de Privacidade e da legislação aplicável; (f) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus Dados Pessoais foram compartilhados; (g) informação sobre a possibilidade de não fornecer ou revogar o consentimento para Tratamento de seus Dados Pessoais e eventuais consequências negativas.

10.2. Eliminação de Dados Pessoais. Caso o titular solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, o Fácil ERP estará autorizado a excluir ou anonimizar os Dados Pessoais do solicitante, ainda que isso implique na remoção de todos os Dados Pessoais da Plataforma em caráter definitivo. Caso os Dados Pessoais sejam também mantidos em arquivos e sistemas internos dos Usuários, caberá única e exclusivamente aos Usuários adotarem as providências para exclusão ou anonimização de tais Dados Pessoais.

10.3. Atendimento de solicitações dos titulares de Dados Pessoais. Antes de atender a qualquer solicitação dos titulares de Dados Pessoais, o Fácil ERP poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e para fins de segurança. Caso a solicitação seja infundada ou não tenha respaldo legal ou contratual, o Fácil ERP também poderá cobrar uma taxa, solicitar o reembolso dos custos incorridos para o atendimento de tal solicitação ou simplesmente recusar o atendimento da solicitação. Nas hipóteses em que o Fácil ERP não seja o Controlador dos Dados Pessoais do solicitante, o Fácil ERP informará o solicitante a respeito de sua posição como Operadora de Dados Pessoais e, se possível, indicará o Controlador, responsável por atender a solicitação do titular dos Dados Pessoais.

10.4. Não eliminação de Dados Pessoais. Desde que estejam presentes quaisquer dos fundamentos previstos abaixo, o Fácil ERP se reserva o direito de não eliminar os Dados Pessoais do Usuário ou de suas contrapartes, mesmo após o recebimento de solicitação nesse sentido: (a) cumprimento de obrigação legal ou contratual, inclusive perante outros Usuários; (b) atendimento de interesses legítimos do Fácil ERP; ou (c) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

11 – DÚVIDAS OU QUESTÕES

11.1. Contato. Em caso de dúvidas ou questões sobre esta Política de Privacidade ou sobre o exercício dos direitos previstos neste instrumento ou na legislação vigente no que diz respeito à proteção de dados pessoais, por favor entre em contato com a equipe do Fácil ERP por meio do e-mail suporte@jcmantovan.com.br.

12 – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Violação da Política de Privacidade. No caso de descumprimento, pelo Usuário e/ou pelo Parceiro, de qualquer disposição desta Política de Privacidade, o Fácil ERP poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário e/ou do Parceiro à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Fácil ERP por lei, pelos Termos de Uso e/ou por esta Política de Privacidade.

12.2. Revisões ou atualizações. O Fácil ERP poderá alterar ou revisar, a qualquer tempo, esta Política de Privacidade. Fica estabelecido que as novas versões desta Política de Privacidade entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que os Usuários e os Parceiros somente poderão continuar a utilizar a Plataforma caso concordem ou não discordem expressamente com as referidas alterações. Os Usuários e os Parceiros poderão, caso não concordem com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário ou do Parceiro em questão, sem qualquer penalidade ao Usuário e/ou ao Parceiro, conforme o caso, e ao Fácil ERP. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações, será considerado como aceite, pelo Usuário ou pelo Parceiro, conforme o caso, da nova versão da Política de Privacidade.

12.3. Acordo integral. Esta Política de Privacidade supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. Para que não restem dúvidas, esta Política de Privacidade não substitui os Termos de Uso da Plataforma. Tais documentos devem ser sempre lidos em conjunto e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.

12.4. Sucessores. Esta Política de Privacidade vincula o Usuário, o Parceiro e o Fácil ERP ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

12.5. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. O Fácil ERP, os Usuários e os Parceiros declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (inclusive eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, o Fácil ERP tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

12.6. Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos desta Política de Privacidade são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão dos Usuários e dos Parceiros.

12.7. Legislação aplicável. Os Usuários e os Parceiros declaram-se cientes e concordam que, independentemente do local de onde estejam utilizando a Plataforma, esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras.

12.8. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito desta Política de Privacidade, fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data da última atualização: 01/08/2020