TERMOS DE USO DA PLATAFORMA FÁCIL ERP

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de gestão empresarial Fácil ERP. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe do Fácil ERP, por meio dos canais de atendimento do Fácil ERP (e-mail, telefone, chat e/ou whatsapp). Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização da Plataforma implica a aceitação automática plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

“Fácil ERP”: é o mesmo que JC Mantovan Software, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.699.120-0001/57, com sede no Município de Maringá, Estado do Paraná.

“Planos”: são os diferentes tipos de planos oferecidos pelo Fácil ERP para uso da Plataforma. Os Planos darão acesso a funcionalidades da Plataforma na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas e da quantidade de informações armazenadas nos servidores do Fácil ERP. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso, inclusive os testes de uso gratuito.

“Plataforma”: é o software de gestão empresarial de propriedade e operação do Fácil ERP. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizar tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: (i) emissão de notas fiscais; (ii) controle de caixa; (iii) controle de estoque; (iv) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; (iv) controle de vendas; (v) controle de finanças; e (vi) integração com lojas virtuais e outras aplicações.

“Usuário”: são os clientes, pessoas jurídicas, do Fácil ERP cadastrados na Plataforma. Os clientes são identificados no momento do envio de seus dados para acesso e uso da Plataforma.

2. OBJETO

2.1. Objeto. Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma por parte dos Usuários.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS

3.1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito da pessoa jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao Fácil ERP informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo Fácil ERP.

3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) o Fácil ERP constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo Fácil ERP, o Fácil ERP poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada ao Fácil ERP.

3.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

3.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, o Fácil ERP fica isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com o Fácil ERP, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar ao Fácil ERP a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário e senha), observado que o Fácil ERP não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

3.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso da Plataforma. O Usuário poderá solicitar a criação de diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário e senha).

3.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao Fácil ERP por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma.

4. USO DA PLATAFORMA

4.1. Uso da Plataforma em conformidade com o Plano contratado. Ao contratar um dos Planos oferecidos pelo Fácil ERP e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá direito ao uso não exclusivo e intransferível às funcionalidades da Plataforma conforme os termos e as condições do Plano contratado. Este Termos de Uso também será aplicado aos Usuários que optaram por utilizar teste gratuitos temporários eventualmente oferecidos pelo Fácil ERP. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pelo Fácil ERP a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.

4.1.1. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pelo Fácil ERP é parte integrante do procedimento de contratação da Plataforma, estando o Usuário vinculado ao Plano escolhido no momento da contratação. O Usuário declara e garante que as funcionalidades da Plataforma estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico do Fácil ERP, não podendo o Usuário demandar o Fácil ERP por funcionalidades não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante do Fácil ERP através dos canais de atendimento oficiais do Fácil ERP (e-mail, telefone, chat e whatsapp) antes de confirmar a contratação e a sua adesão a este Termos de Uso.

4.2. Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, o Usuário poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pelo Fácil ERP, ou adicionar novos módulos. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido ou módulos adicionais, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.

4.3. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo Fácil ERP, exceto se com a autorização prévia e por escrito do Fácil ERP;

(b) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;

(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;

(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;

(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;

(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do Fácil ERP e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

(i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do Fácil ERP para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e

(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.4. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, equipamentos com resolução mínima de 1024 X 768, navegador Google Chrome e recursos humanos necessários à instalação/uso dos módulos licenciados, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. O Fácil ERP não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores do Fácil ERP, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte do Fácil ERP do número de IP utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do Fácil ERP. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade do Fácil ERP por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses. O Usuário deverá, quando necessário for, informar aos órgãos competentes que é usuário da Plataforma do Fácil ERP, bem como informar o cancelamento de sua utilização, em caso de rescisão do contrato. É vedada qualquer alegação de desconhecimento da legislação vigente, não cabendo ao Fácil ERP qualquer responsabilidade ou ônus por omissões ou incorreções fiscais, que venham a ser praticadas pelo Usuário.

5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Tempo de disponibilidade da Plataforma. O Fácil ERP envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês.

5.1.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para Fácil ERP. Em caso de manutenções urgentes, o Fácil ERP envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.

5.1.2. Desconto na mensalidade em caso de violação do tempo de disponibilidade da Plataforma. Exceto nas hipóteses previstas em 5.1.1, caso o Fácil ERP não consiga garantir que a Plataforma esteja disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do limite previsto acima.

5.2. Assistência técnica. O Fácil ERP oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. O Fácil ERP utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual o Fácil ERP informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.

5.2.1. Horário de atendimento. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pelo Fácil ERP é de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.

5.2.2. Custos com ligações telefônicas. O Fácil ERP não oferecerá ao Usuário assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas no município de Maringá, Paraná, razão pela qual as chamadas realizadas pelo Usuário poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. O Fácil ERP não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do Usuário. Há canais alternativos como whatsapp, chat e e-mails.

5.3. Suspensão de uso da Plataforma. O Fácil ERP se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.

5.4. Descontinuidade da Plataforma. O Fácil ERP poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o Fácil ERP.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou ao Fácil ERP e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do Fácil ERP ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos ao Fácil ERP, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

6.2. Autorização de uso precário. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do Fácil ERP ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

6.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

6.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do Fácil ERP através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Consentimento com o tratamento de dados pessoais. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pelo Fácil ERP, o Usuário expressamente adere à Política de Privacidade e consente e autoriza o Fácil ERP a realizar o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade e de acordo com os termos e condições detalhados neste instrumento e na Política de Privacidade. O consentimento do Usuário poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, devendo, neste caso, o Usuário entrar em contato com a equipe do Fácil ERP por meio dos canais de atendimento oficiais indicados na Política de Privacidade. A revogação do consentimento do Usuário implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso à Plataforma, sem qualquer ônus ou penalidade para o Fácil ERP. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo Usuário.

8. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter o Fácil ERP, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pelo Fácil ERP poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

8.2. Limitação de responsabilidade do Fácil ERP. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Fácil ERP não é e não será responsável:

(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao Fácil ERP referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;

(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do Fácil ERP;

(c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

(d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;

(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;

(f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção;

(g) por utilização da Plataforma de forma inadequada, indevida, errônea, desta forma gerando dados ou resultados que possam ser considerados como conteúdos errôneos, ilícitos ou mesmo imorais.

(h) pelo conteúdo ou uso das informações armazenadas ou geradas pela Plataforma, bem como documentos fiscais eletrônicos, os quais são de responsabilidade exclusiva e única do Usuário.

8.2.1. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que o Fácil ERP seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 1 (uma) mensalidade do Plano contratado pelo Usuário na época da violação. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade do Fácil ERP. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

9. PREÇO E PAGAMENTO

9.1. Mensalidade. Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar ao Fácil ERP o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.

9.2. Vencimento. O vencimento padrão é o dia 1 de cada mês, porém poderá ser alterado pelo usuário entrando em contato com o Fácil ERP para solicitar alteração, para fins de emissão do boleto bancário, o qual será enviado pelo Fácil ERP para o e-mail cadastrado ou informado pelo Usuário na Plataforma. O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua efetiva utilização. O Fácil ERP não é obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário, nenhum Plano possui fidelidade.

9.3. Reajuste do valor dos Planos. O Fácil ERP se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento ao Fácil ERP antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pelo Fácil ERP.

9.4. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 11.2. Adicionalmente, o Fácil ERP se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente 5 dias após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância do Fácil ERP em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito do Fácil ERP de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.

10. VIGÊNCIA E TÉRMINO

10.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.

10.2. Renovação automática do Plano. A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar o Fácil ERP a esse respeito, antes do término do prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática e o Fácil ERP obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período. O cancelamento antecipado do Plano não obrigará o Fácil ERP a reembolsar a mensalidade que tiver sido paga anteriormente.

10.3. Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga o Fácil ERP a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.

10.4. Rescisão motivada. Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.

10.5. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) o Fácil ERP poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o Fácil ERP poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Fácil ERP por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do Fácil ERP a esse respeito.

11.2. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de multa de 2% e juros no valor de 0,33% ao dia, aplicado a partir da data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

11.3. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

11.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito do Fácil ERP. O Fácil ERP, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.

11.5. Revisões ou atualizações. O Fácil ERP poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.

11.6. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

11.7. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e o Fácil ERP ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

11.8. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. O Fácil ERP e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, o Fácil ERP tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

11.9. Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

11.10. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (a) se para o Fácil ERP, para os canais de atendimento do Fácil ERP (e-mail, telefone, chat e/ou whatsapp); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.

11.11. Tributos. Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

11.12. Legislação aplicável. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando a Plataforma, este Termos de Uso é regido pelas leis brasileiras.

11.13. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data da última atualização: 01/08/2020